Leis

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  LEI 04 1970 ESTATUTO DO SERVIDOR Abrir
  
   

LEI 04 1970 ESTATUTO DO SERVIDOR
 
  Anexo da Lei 873/2022 Abrir
  
   

Anexo da Lei 873/2022
 
  LEI 589/2009 ALÍQUOTA SUPLEMENTAR Abrir
  
   

LEI 879/2009 ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
 
  LEI 874/2022 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Abrir
  
   
 
  LEI 873/2022 REESTRUTURAÇÃO DO RPPS Abrir
  
   
 
  Lei Orgânica do Município de Laje do Muriaé Abrir
  
   

Lei Orgânica instituida em 04 de abril de 1990.
 
  Lei Nº 694/2014 Abrir
  
   

Institui o Auxílio Alimentação aos Servidores Municipais
 
  Lei Nº 298/1996 Abrir
  
   

Lei que cria o Instituto de Previdência Prev-Laje.
 
  Lei Nº 553/2006 Abrir
  
   

Regulamentação do Instituto de Previdência - PREV-LAJE.
 
  Lei Nº 04/1970 Abrir
  
   

ESTATUTO DO SERVIDOR