Leis

  Título Descrição Baixar  
  Lei Orgânica do Município de Laje do Muriaé Abrir
 
   

Lei Orgânica instituida em 04 de abril de 1990.

 
  Lei Nº 694/2014 Abrir
 
   

Institui o Auxílio Alimentação aos Servidores Municipais

 
  Lei Nº 298/1996 Abrir
 
   

Lei que cria o Instituto de Previdência Prev-Laje.

 
  Lei Nº 553/2006 Abrir
 
   

Regulamentação do Instituto de Previdência - PREV-LAJE.

 
  Lei Nº 04/1970 Abrir
 
   

ESTATUTO DO SERVIDOR